Informação legal

Consulte a informação legal e fiscal que enquadra as soluções financeiras da Golden SGF. Explore a legislação e as normas que regulam os Fundos PPR e Fundos de Pensões, a respetiva articulação com a Segurança Social, e os deveres legais de prevenção e conformidade sobre o Branqueamento de Capitais e o Enquadramento Fiscal aplicável aos Fundos de pensões:

FUNDOS PPR

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 Julho: Aprova o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma.
Reforçando o crescente interesse social de que se revestem os planos de poupança-reforma, o Decreto-Lei n.º 125/2009 de 22 de Maio vem estabelecer um conjunto de regras destinadas a proporcionar uma maior proteção dos consumidores.
PPR sem garantia – Isenção de Comissão de Transferência: está proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde não haja garantia de capital ou de rendibilidade.
PPR com garantia – Máximo de 0,50% de Comissão de Transferência: nos planos de poupança que garantam capital ou a respetiva rendibilidade, a comissão de transferência não pode ser superior a 0,5 % do valor a transferir.
Simulação obrigatória do Plano de Poupança: antes da contratação, deve ser apresentada ao participante uma simulação do plano de poupança tendo em conta as condições vigentes nesse momento.
Envio anual da informação discriminada do custo das comissões cobradas: anualmente, a entidade gestora envia gratuitamente ao participante informação discriminada sobre o valor das comissões cobradas e sobre o rendimento obtido pelo participante relativamente ao ano anterior.
Uniformização das designações sobre Comissões: apenas são devidas comissões pela subscrição, depósito, gestão, transferência ou reembolso, devendo as comissões atualmente existentes ser subsumidas nestas designações.
Rendibilidades publicadas devem ser líquidas de quaisquer comissões: em todas as ações publicitárias ou informativas em que sejam divulgadas rendibilidades históricas, nomeadamente na informação pré-contratual, estas devem ser apresentadas deduzidas das comissões.
Portaria 1451/2002, de 11 de Novembro: determina que o património do Fundo de Poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Junho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002, de 11 de Novembro: fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos Planos de Poupança-Reforma.
Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro: regulamenta o reembolso do valor dos Planos de Poupança-Reforma.
Regulamento da CMVM 8/2007, de Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento.
Norma 6/2003-R, de 12 de Fevereiro: estabelece as condições de exploração e de prestação de informação dos Fundos de Poupança constituídos sob a forma Fundo de Pensões.
Circular n.º 8/2003, de 12 de Fevereiro: Fundos de Poupança-reforma - publicação no Boletim da Bolsa de Valores.
Circular n.º 24/1995, de 4 de Abril: Fundos de Poupança-reforma - publicação no Boletim da Bolsa de Valores.

FUNDOS DE PENSÕES

Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da atividade das empresas de investimento, bem como a Diretiva nº 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Diretiva da Transparência), e as respetivas normas de execução constantes da Diretiva nº 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007. (Altera entre outros o DL n.º 12/2006, de 20 Janeiro)
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio: alteração do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei N.º 12/2006, de 20 de Janeiro: regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. (Revoga: DL nº 475/99, de 9 de Novembro, alterado pelo DL nº 292/2001, de 20 de Novembro, e pelo art. 4 do DL nº 251/2003, de 14 de Outubro).
Norma nº 2/2008 – R, de 31 de Janeiro: estruturas de Governação dos Fundos de Pensões. (Altera: Norma n.º 7/2007-R de 17 de Maio)
Norma nº 9/2007 – R, de 28 de Junho : regime prudencial dos Fundos de Pensões – Politica de Investimentos e Composição e Avaliação dos Activos.
Norma nº 7/2007-R, de 17 de Maio: estruturas de Governação dos Fundos de Pensões.
Norma n.º 26/2002-R, de 31 de Dezembro: estabelece o conjunto de princípios e regras relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do Fundo de Pensões, adotando o princípio do justo valor na avaliação de determinados instrumentos financeiros.
Norma n.º 21/1996-R, de 5 de Dezembro: alteração à Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro.
Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro: regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos Fundos de Pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e atuarial, os Fundos de Pensões abertos e PPR.
Regulamento da CMVM 8/2007: comercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento.

SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio: aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro: aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Lei 11/2004, de 27 de Março: estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Lei 27/2004, de 16 de Julho: alteração à Lei 11/2007, de 27 de Março.
Norma 10/2005-R, de 19 de Julho: estabelece as medidas preventivas contra o branqueamento de capitais.

PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO

Decreto-Lei 29/2008, de Planeamento fiscal abusivo
Portaria 492-A/2008: aprova o modelo para comunicação de esquemas ou atuações de planeamento fiscal abusivo.

LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL AOS FUNDOS DE PENSÕES

CIRC
- Decreto-Lei 29/2008, de Planeamento fiscal abusivo
- Portaria 492-A/2008: aprova o modelo para comunicação de esquemas ou atuações de planeamento fiscal abusivo.
CIRS
- Artigo 2º do CIRS: rendimentos da Categoria A.
- Artigo 5º do CIRS: rendimentos da Categoria E.
- Artigo 11º do CIRS: rendimentos da Categoria H.
- Artigo 26º-A do CIRS: contribuições para regimes complementares de segurança social.
- Artigo 53º do CIRS: pensões.
- Artigo 54º do CIRS: distinção entre capital e renda.
- Artigo 56º do CIRS: abatimentos ao rendimento líquido total.
- Artigo 99º do CIRS: retenção sobre rendimentos das Categorias A e H.
EBF
- Artigo 15º do EBF: contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social.
- Artigo 14º do EBF: fundos de Pensões e equiparáveis.
- Artigo 21º do EBF: fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação.

Última atualização: 18 de agosto de 2026